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Artigos Importantes

22/06/2020

Parceria Dra. Elaine Keller - One Trust

Especialista LGPD

Mais um capítulo da novela LGPD

Publicada no Diário Oficial esta manhã a Lei 14.010/2020, que tramitou pelo Projeto de Lei 1.179/2020.

A alteração, referente à possibilidade de a ANPD aplicar as SANÇÕES previstas nos artigos 52, 53 e 54 somente a partir de 01 DE AGOSTO DE 2021.

Entretanto, os DEMAIS ARTIGOS seguem com a entrada em vigor definida pela Medida Provisória n. 959/2020, em 03 MAIO DE 2021.

Em caso de rejeição ou a não apreciação da Medida Provisória, a entrada em vigor volta a ser 14 AGOSTO DE 2020 e aplicação das sanções em 01 DE AGOSTO DE 2021.
 
22/06/2020

Webinar Totvs Juritis - DIGITADOC

Gestão de documentos dentro da lei

Saiba mais sobre este Decreto que regulamenta estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Assista este webinar e saiba como agilizar seu dia a dia e otimizar o uso do espaço físico de seu escritório dentro dos padrões do novo decreto de lei.

Convidados:
Carlos Manino
Simone Viana Salomão
NELSON PATTI JR.

Data: 24/06/2020
Horário: 10h às 11h

Inscreva-se: 
https://lnkd.in/dka-aca

 
28/04/2020

AGORA É LEI!

Descarte de Documentos Físicos

Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

LINK DIRETO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm

 
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