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Artigos Importantes

28/10/2020

Documentos Jurídicos

O documento digital foi equiparado ao documento em meio físico, para todos efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
A regulamentação para descarte do documento original nasceu agora com o Decreto 10.278/2020. A fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos jurídicos do documento original, foram definidos os meios e técnicos requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados.
As novas disposições se aplicam aos documentos físicos digitalizados, produzidos por pessoas jurídicas de direito público interno, de direito privado ou por pessoas naturais.
Os documentos físicos podem ser anexados, se forem previamente digitalizados, utilizando um scanner.
Do mesmo modo como dito acima, o sistema informático de cada Tribunal pode operar de modo diverso, sendo necessário conhecer suas instruções específicas sobre a juntada de documentos. Pode ser que exista um limite no tamanho máximo do arquivo a ser enviado, medido em Kilobytes ou Megabytes.
Assim, é importante conferir se todos os documentos tem o tamanho compatível para cada Tribunal. Além disso, se os arquivos forem muito grandes, levará muito tempo para que sejam enviados ao Tribunal, variável ainda a depender da qualidade da sua conexão com a Internet.
Ao adotar a digitalização de documentos jurídicos, empresas como escritórios de advocacia conseguem otimizar suas tarefas e realizar seus processos de forma mais produtiva, com menor risco de degradação do papel impresso e maior segurança das informações sigilosas.
Apesar de ainda existir um certo receio no meio jurídico de manter todo seu acervo no formato digital, a tendência de busca de alternativas ao papel é crescente, pois muitos profissionais compreenderam a importância e vantagens de possuir os documentos digitalizados.
Temos o objetivo de auxiliar e facilitar os escritórios de advocacia e empresas na digitalização dos seus processos físicos. Proporcionar agilidade na digitalização do seu acervo e garantir que o seu tempo seja otimizado.
Digitalização na Íntegra do Processo
1. Em arquivos PDF
2. Qualidade na resolução de peças e documentos
3. Tamanho do documento até três megabytes (3MB) - Pje
4. Tamanho do documento até dez megabytes (10) - E-saj
5. Na ordem sequencial de folhas e volumes dos autos físicos
6. Na ordem sequencial para protocolar o prazo
7. Nomeação das peças processuais
8. Nomeação dos documentos na ordem adequada para cada protocolo.
Caso seja de interesse, oferecemos o serviço de peticionamento com o certificado digital do advogado habilitado nos autos. Visando dessa forma, otimizar cada vez mais o seu tempo.
22/06/2020

Parceria Dra. Elaine Keller - One Trust

Especialista LGPD

Mais um capítulo da novela LGPD

Publicada no Diário Oficial esta manhã a Lei 14.010/2020, que tramitou pelo Projeto de Lei 1.179/2020.

A alteração, referente à possibilidade de a ANPD aplicar as SANÇÕES previstas nos artigos 52, 53 e 54 somente a partir de 01 DE AGOSTO DE 2021.

Entretanto, os DEMAIS ARTIGOS seguem com a entrada em vigor definida pela Medida Provisória n. 959/2020, em 03 MAIO DE 2021.

Em caso de rejeição ou a não apreciação da Medida Provisória, a entrada em vigor volta a ser 14 AGOSTO DE 2020 e aplicação das sanções em 01 DE AGOSTO DE 2021.
 
22/06/2020

Webinar Totvs Juritis - DIGITADOC

Gestão de documentos dentro da lei

Saiba mais sobre este Decreto que regulamenta estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Assista este webinar e saiba como agilizar seu dia a dia e otimizar o uso do espaço físico de seu escritório dentro dos padrões do novo decreto de lei.

Convidados:
Carlos Manino
Simone Viana Salomão
NELSON PATTI JR.

Data: 24/06/2020
Horário: 10h às 11h

Inscreva-se: 
https://lnkd.in/dka-aca

 
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