Rua Borges Lagoa, 1080 cj. 808
Vila Clementino - São Paulo - SP
SIGA-NOS
Formulário de Contato
Artigos Importantes

AGORA É LEI!

Descarte de Documentos Físicos

Publicado no dia: 28/04/2020
AGORA É LEI!
Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

LINK DIRETO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm

 

Deixe o seu comentário

0Comentários

« Voltar