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Descarte de Documentos Físicos
Publicado no dia: 28/04/2020
Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
LINK DIRETO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm
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